Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de resistência- art. 329, «caput, do CP- Nervosismo provocado por entrevero familiar existente entre cunhada e irmão do apelante, não constituí fundamento para exclusão de desacato e posterior resistência física oposta a atuação legítima de policiais militares- Excludente de ilicitude ou culpabilidade não evidenciada- Pena estabelecida no patamar mínimo de 02 meses de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido