Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Sentença condenatória - Recursos da Defesa, do Ministério Público e do Assistente de Acusação - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de homicídio culposo - Descabimento - Robusto conjunto probatório - Negligência e imprudência bem caracterizadas - Não realização de exame estabelecido como obrigatório, com potencial de auxiliar no diagnóstico do paciente - Alta programada de paciente que não apresentou sinais de melhora - Nexo de causalidade comprovado - Óbito decorrente de condição não devidamente assistida horas antes pelo acusado - Delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina bem comprovados - Robusto conjunto probatório corroborado pela confissão do sentenciado - Condenação mantida - Pena-base quanto ao delito de exercício ilegal da medicina exasperada, provendo-se parcialmente o recurso do assistente de acusação - Penas-bases dos delitos de falsidade ideológica e homicídio culposo fixadas no dobro do mínimo legal - Consequências dos delitos - Exasperação mantida no patamar estabelecido na origem - Segunda fase - Ausentes agravantes - Ausentes atenuantes quanto ao delito de homicídio culposo - Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Reconhecimento da atenuante mantido - Confissão que foi expressamente utilizada como elemento de convencimento - Terceira fase - Continuidade delitiva reconhecida em relação ao delito de falsidade ideológica, e reconhecida a majorante prevista no art. 299, p.u. CP - Incidência da majorante prevista no CP, art. 121, § 4º, em relação ao delito de homicídio culposo - Ausentes majorantes ou minorantes quanto ao crime exercício ilegal da medicina - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina - Inteligência do art. 107, IV, e art. 110, § 1º, ambos do CP - Transcurso dos lapsos prescricionais, estabelecidos no art. 109, V e VI, do CP - Penas prescritas - Regime inicial semiaberto mantido quanto ao crime de homicídio culposo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Improvimento aos apelos defensivos e ministerial - Parcial provimento do apelo do assistente de acusaçã... (Continua)