Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Empréstimo cadastrado para débito das parcelas na conta corrente da autora - Contratação negada pela requerente - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas ao requerente nos instrumentos contratuais objeto da lide - De rigor, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com restituição dos valores indevidamente cobrados - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas da conta corrente da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia recebida, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Repetição em dobro - CDC, art. 42 - Requisito da má-fé objetiva configurado - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não evidenciado - Parcelas mensais de R$ 91,17 indevidamente descontadas da apelada, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido a fim de determinar que o réu restitua o indébito de forma simples no que foi cobrado até 30-03-2021 e, a partir de então, em dobro com juros de mora de um por cento ao mês deste a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e afastar a condenação imposta a título de indenização por dano moral, além de reconhecer a sucumbência recíproca, cabendo a cada litigante arcar com o pagamento das custas processuais em partes iguais, fixada a verba honorária em quinze por cento do valor atribuído à causa (R$ 11.074,04) atualizada para o patrono adverso, já considerada a atuação em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (CPC, art. 98, § 3º)... (Continua)