Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decurso de quase 20 anos entre a expedição de precatório, no ano de 2005, e a irresignação de duas credoras que deixaram de constar na planilha de cálculos. Prescrição intercorrente reconhecida. Individualidade dos créditos. Litisconsórcio facultativo. Situação que decorre da ilegal e imoral demora da Fazenda Pública em efetuar o pagamento de seus débitos. Falha que deve ser atribuída à própria devedora. Decisão reformada.

Recurso provido