Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Débito de ICMS - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência