Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Apelante alegou não ter recebido o cartão de crédito, questionando a negativação do nome - Sentença que condenou o apelante ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé Apelação a alegar ausência de má-fé, inexistência do débito e condenação indevida - Prova robusta de existência do contrato e dos débitos - Má-fé comprovada, pois alegações do apelante revelam tentativa de distorcer os fatos e contrariam os princípios da boa-fé processual. Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita... (Continua)