Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALOR EM FAVOR DOS SUCESSORES DE COAUTORA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - HERDEIROS QUE PODEM INGRESSAR NO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO É RECONHECIMENTO AO DIREITO DE LEVANTAMENTOS DOS VALORES NOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.