Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA JUNTO AO «SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), NOS MOLDES EM QUE RECENTEMENTE CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REGULAMENTAÇÃO DA PLATAFORMA MEDIANTE COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, DE SORTE A VIABILIZAR A BUSCA DE BENS EM NOME DE DEVEDORES - PLENA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO