Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CC. REVISÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Autora, pessoa jurídica, que sustenta venda casada do seguro de vida, que lhe foi imposto pelo banco, como condição para contratação da cédula de crédito bancária - Pretensão de declaração de nulidade do contrato de seguro e de consequente revisão da CCB, apenas para que ela reflita o real valor pretendido, excluindo-se do valor mutuado o montante relativo ao prêmio do seguro - Comprovado e incontroverso o envio de mensagem de áudio, pela gerente do requerido, falando expressamente que a contratação do seguro de vida era exigência do banco para a contratação do empréstimo - Venda casada comprovada pela prova documental e testemunhal da qual o apelo passa ao largo - Declarada a nulidade do seguro de vida, o valor do prêmio deve ser excluído do montante mutuado, para refletir o valor realmente pretendido pela autora, que também veio confirmado pela gerente em referido áudio - Declaração de quitação do contrato de empréstimo que ficou relegada, expressamente pela r. sentença, à competente fase de cumprimento de sentença - Eventual descumprimento da tutela provisória de urgência, confirmada em sentença, e necessidade de imposição de multa cominatória que também devem ser discutidas no competente cumprimento do julgado. ... (Continua)