Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência do executado - Não cabimento - Legalidade da decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros sem conhecimento prévio do executado - CPC, art. 854 - O agravante alega que não foi demonstrado o rompimento do parcelamento, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o referido acordo permanece vigente, nos termos do CPC, art. 373, II - Ainda, era ônus do executado provar que o valor bloqueado, o de R$32.420,44 de suas contas bancárias, excedia a dívida executada atualizada de R$25.909.734,53 ou que este não era o valor correto da execução (CPC, art. 373, II), no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, II, do CPC) - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido