Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410, DO STJ, QUE PERMANECE APLICÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DA CITAÇÃO - PARTE RÉ QUE CUMPRIU O DETERMINADO NO PRAZO DE 72 HORAS - MULTA INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)