Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Autora exercia posse direta sobre o imóvel ao abrigo de contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato judicialmente, por sentença já transitada em julgado, em razão do inadimplemento da promissária compradora. Posse da autora que se tornou precária e, assim, injusta, razão pela qual não é oponível a quem foi esbulhado (CCB, art. 1.200). Rés que figuram, no caso, como sucessoras dos então promitentes vendedores. Eventual excesso por parte das requeridas, ao ingressarem com atos de força no imóvel, pode configurar ato ilícito, mas não é o bastante, em princípio, para conferir à autora a pretensão possessória que ora exerce. Magistrada concedeu prazo de 20 (vinte) dias para que a requerente providencie os ajustes necessários no quadro de energia elétrica mantido no local e que serve ao imóvel vizinho, onde ela reside, mitigando o perigo de dano. Decisão mantida. Recurso desprovido