Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.8696.4728.4533

1 - TJSP Penhora de imóvel com matrícula recheada de averbações de indisponibilidade por decisões judiciais. Pedido de adjudicação indeferido e que contraria diretriz do STJ, admitindo a adjudicação apesar das indisponibilidades. Opção do credor que constitui prioridade e verdadeiro poder subjetivo processual (CPC, art. 876), independente de eventuais direitos de demais credores. Provimento

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