Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) - Decisão que deferiu a tutela apenas para obstar a demolição da casa ocupada por uma das famílias - Insurgência dos demais agravantes, que pleiteiam a extensão da decisão para todos os ocupantes do imóvel objeto de desocupação - Descabimento - Já existe determinação para que a desocupação seja realizada a fim de viabilizar a construção do Hospital de Retaguarda, matéria adstrita à ação civil pública autuada sob 1025563-34.2021.8.26.0554 - A determinação para que os agravantes desocupem o espaço não retira a possibilidade de, em caso de procedência da presente demanda, ser concedido o uso especial para fins de moradia em outro local, nos termos do Medida Provisória 2.220/01, art. 5º- Recurso não provido... (Continua)