Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça no contexto de violência doméstica - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Constrangimento ilegal configurado - Ausência dos requisitos ensejadores da medida excepcional - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319
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