Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora na inicial da demanda - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 8kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento parcial da tutela de urgência liminarmente, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Voo já realizado - Perda de objeto - Recurso da autora prejudicado, assim como o agravo interno interposto pela companhia aérea.