Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇO DE «HOME CARE - IAMSPE -

Ação ajuizada com pedido de imposição de obrigação de fazer, alegando que a autora é pessoa acamada e definitivamente incapacitada para as atividades laborais - Pedido de atendimento domiciliar, com enfermagem 24 horas, visita de enfermagem padrão semanal, visita médica mensal, fisioterapia motora/respiratória diária e fonoaudiologia duas vezes na semana - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autarquia estadual - Cabimento - Atendimento de saúde domiciliar, previsto no art. 72, IV, do Decreto Estadual 13.420/79, não se confunde com atendimento «home care 24 horas - Vigência do Decreto Estadual 52.474/70, que tampouco prevê a assistência médica domiciliar - Administração do IAMSPE por entidade de autogestão - «Home care não está entre os serviços pré-estabelecidos - Ausência de comprovação de que a autora necessite de cuidados médicos pelo período de 24 horas - Possibilidade de fornecimento do serviço de fisioterapia motora e respiratória, de forma semanal, conforme prescrição médica, com reavaliação a cada seis meses, para constatação da evolução do tratamento e necessidade de continuidade - Sentença reformada em parte. ... (Continua)