Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de emenda à inicial para que os apelantes esclarecessem a causa de pedir e os pedidos acrescidos depois de apresentada a petição inicial - cumprimento da determinação, apesar da confusa redação apresentada - emenda que permite concluir que os apelantes acrescentaram à inicial a impugnação aos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de «empréstimo sobre a RMC, «reserva de margem consignado, «reserva cartão consignado e «consignação cartão, os quais alegam não terem sido contratados - indeferimento da petição inicial que não subsiste - presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que a apelada ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal. ... (Continua)