Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). INADIMPLÊNCIA DO VITIMADO TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil da parte requerida objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização da autora, fixando proporcionalmente o valor segundo o percentual de invalidez apurado em perícia, conforme Lei Complementar 207/2024, art. 2º, §4º (Lei do SPVAT). ... (Continua)