Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Pleito visando a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)