Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita - Recurso ministerial reclamando a fixação de regime semiaberto e pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atenuante da confissão e afastamento da indenização fixada - Impossibilidade - Prova documental corroborada pelo relato da vítima - Réu que firmou contrato de locação de veículo e deixou de entregá-lo na data acordada - Alegação de que repassou o automóvel para terceiro, cuja qualificação e endereço não soube informar, não comprovada e que reforça a disposição do veículo como se dono fosse - Dolo e consumação evidenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Confissão não configurada - Não admissão da prática criminosa, apenas afirmação de que repassou o veículo a terceiro - Reincidência e quantum de pena que recomendam a adoção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ - Reparação de dano bem estabelecida - Pedido expresso do órgão acusatório e montante que corresponde à avaliação do veículo apropriado - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.