Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe do falsa Leilão - Autora supostamente arrematou veículo em leilão, efetuando o pagamento do preço na modalidade PIX - Quantia direcionada à conta de pessoa jurídica terceira mantida junto ao réu - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira - Resolução 4.753/19, do BACEN - Inobservância das disposições contidas no Regulamento PIX (Resolução I de 12/08/20) - Desídia do réu que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima da autora ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre as partes - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída da autora e arredar a condenação a título de dano moral.... (Continua)