Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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