Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Partes que firmaram, em 16.9.2016, o «Instrumento Particular de Parceria para Desenvolvimento de Incorporação Imobiliária e Outras Avenças - Partes que, por meio do segundo aditivo contratual ao referido instrumento, acordaram a substituição da agravante pela sociedade de propósito específico «Residencial Ravello Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Referida SPE que assumiu todos os direitos, obrigações e deveres existentes em nome da agravante - Caso em que a «Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento, objeto da execução, foi firmada pela mencionada SPE - Agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Agravo provido