Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus que visa extinção da punibilidade, por reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus". Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão indeferitória da origem, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da prescrição da pretensão executória. Reanálise necessária por aqui da questão, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que não resta prescrita a pretensão executória estatal. Ordem denegada