Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Reajuste anual e etário. Abusividade. Sentença de procedência parcial. Irresignação parcialmente procedente. Reajuste anual. Ausência de elementos técnicos de convicção que pudessem indicar aplicação aleatória de reajustes. Concordância da beneficiária, por anos, aos reajustes anuais, sem qualquer contestação a respeito, ou solicitação administrativa de esclarecimentos atuariais. Comportamento contraditório. Reajuste etário. 89,07%. Adequação objetiva aos preceitos da Resolução ANS 63/2003. Tese de manipulação das cláusulas de reajuste para constituir cláusula de barreira. Análise dos percentuais etários permite inferir concentração na última faixa implicando em seleção de risco com o fim de alijar beneficiários que se aproximam da condição de pessoa idosa. Necessidade de diluição do percentual no curso da relação contratual, visando desconstituir seu caráter seletivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.