Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... ()
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