Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo provido