Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «José que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.349,03. Recorrente «Odete que não possui vínculo formal de emprego. Último registrado datado de 1993. Rendimentos do agravante «José abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que corroboram a alegada hipossuficiência. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO