Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO APÓS FURTO.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Ilegitimidade passiva do banco. Descabimento. Contrato para cobertura securitária realizada com o banco, com quem o autor entrou em contato para recebimento da indenização. Réu integra a cadeia de fornecedores. Teoria da aparência. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Validade da cláusula que determina a prova da preexistência dos bens. Abusividade de comprovação exclusivamente por meio de notas fiscais. Ônus do autor provar existência dos bens. Precedentes. Propostas de seguro quantificaram alguns bens segurados. Cobertura securitária em relação à televisão, notebook e aparelho de DVD indicados na inicial. Ausência de vistoria atualizada na residência. Expressa cobertura de computador gera legítima expectativa de cobertura para notebook. Válida a cláusula que exclui cobertura de dinheiro e equipamentos profissionais. Delimitação do risco. Precedentes. Ausência de provas da existência dos demais bens indicados. Indenização da cobertura limitada ao valor da apólice vigente à época do sinistro, observada a franquia prevista. Dano moral não caracterizado. Discussão acerca de interpretação e cumprimento de cláusula contratual. Questão que não teve condão de causar abalos extrapatrimoniais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do autor desprovido e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)