Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Pleito de imediata suspensão dos descontos das parcelas dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito com RMC em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que não se vislumbra, de pronto, a plausibilidade do direito invocado pela agravante, à falta de indicação segura de que houve irregularidade na contratação dos mútuos impugnados na causa e não aferido perigo de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)