Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Transporte aéreo - atraso de voo internacional - ação de indenização por danos morais e materiais - r. sentença de procedência da pretensão inicial, para condenar a ré, ora recorrida, a pagar à autora, ora recorrente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - danos morais, decorrentes de excessivo atraso, de aproximadamente 15 (quinze) Ementa: «Transporte aéreo - atraso de voo internacional - ação de indenização por danos morais e materiais - r. sentença de procedência da pretensão inicial, para condenar a ré, ora recorrida, a pagar à autora, ora recorrente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - danos morais, decorrentes de excessivo atraso, de aproximadamente 15 (quinze) horas - situação causadora de dano moral indenizável - valor da indenização que deve ser majorado e fixado em R$ 5.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - inexistência de excludentes de responsabilidade da ré, ora recorrida, sendo que os fatos alegados pela recorrida constituem fortuito interno, que não exclui o nexo causal - responsabilidade da ré, ora recorrida, que é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar a indenização por danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00".