Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ré, para tal finalidade de e-mail jamais utilizado no relacionamento comercial entre as partes - Contratação que deve ser mantida vigente, até satisfação dos requisitos legais para a sua rescisão, o que implica no pagamento de indenização, do valor segurado, à cônjuge do beneficiário falecido, parte legítima nesta demanda, pela metade, ante o disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)