Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA - I. JUÍZO A QUO QUE SE NEGOU A APRECIAR AS TESES VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO - CONDUTA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1.040 DO C. STJ: «NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO