Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO (RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR) - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -

Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA condenatória - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos cpc, art. 121 e cpc art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido. ... (Continua)