Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Fraude comprovada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não contratado - Manutenção da declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes e da determinação de devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização estipulado em R$ 3.000,00 nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso do réu... (Continua)