Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. ... (Continua)