Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada procedente. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica Decisão agravada que homologou o laudo pericial contábil. 1. Pleito de exclusão do valor atinente à multa diária. Existência de decisões anteriores, não impugnadas por meio de recurso cabível, que determinaram a aplicação das astreintes, tendo em vista o descumprimento pela companhia de energia elétrica da liminar concedida nos autos da ação de conhecimento. Questão acobertada pela preclusão. 2. Alegação de que o cálculo do perito não contemplou os valores compensados nas faturas de consumo emitidas pela ré. Descabimento. Inexistência de demonstração da aventada compensação. Insuficiência, para este mister, de exibição de planilha produzida unilateralmente pela executada. Circunstância, outrossim, de que a conta do perito observou estritamente o julgado exequendo e as determinações judiciais que se seguiram, bem como os documentos exibidos pelas partes. Inexistência de equívoco no laudo pericial bem elaborado por profissional de confiança do juízo. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)