Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Irresignação defensiva. Prisão preventiva decretada de ofício. Liminar indeferida.

1. Do panorama legislativo: prisão preventiva que, quando decretada de ofício, ofende o sistema acusatório. Inteligência dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP. Atuação do juiz que deve se orientar, à luz do ordenamento processual-penal, em função da imparcialidade e para garantir o equilíbrio das partes. Ideal de justo processo penal preservado. 2. Do caso concreto: prisão cautelar decretada após manifestação da parte. Representação do Ministério Público, quando da audiência de custódia, expressamente requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Reiteração da necessidade da prisão preventiva quando do oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal não verificado. 3. Ordem denegada