Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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