Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA -

Sentença que acolheu a impugnação deduzida, a fim de reconhecer a nulidade da citação do réu realizada na fase de conhecimento, declarando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes - Requerido que se insurge, objetivando a fixação de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono - Impossibilidade - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, referente ao tema 409 (REsp. Acórdão/STJ), que não encontra campo de aplicação na espécie - Distinguishing - Hipótese em que não houve a extinção do feito propriamente dita, mas a mera determinação de reabertura da fase de conhecimento - Ausência de efetivo decaimento das partes a ensejar sucumbência - Verba honorária que não é devida - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)