Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 632.7302.8945.4892

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - -

Atraso na entrega do imóvel - Relação de Consumo - Reconhecida a legitimidade passiva do banco - Eis que integrante da cadeia de consumo - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 0,5% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Possibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão e os lucros cessantes - Invocação de legislação aplicável aos envolvidos na cessão que não é oponível ao consumidor - Recurso desprovido.... ()

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