Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO C/C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Documentos apresentados pela ré que não demonstram a adesão do autor ao cartão de crédito - Obrigação não comprovada - Negativação indevida - DANO MORAL - Descabimento - Ausente prova regular da negativação - Documento apresentado com restrição que não constituiu negativação de caráter público - Negativações preexistentes em nome do autor - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)