Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À SELIC.
Pretensão da parte embargante ao afastamento da taxa de juros instituída pela Lei 13.918/2008 e à declaração de prescrição das CDAs que fundamentam a execução fiscal de débitos de IPVA, além do reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados de conta poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. ... ()
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