Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)