Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários e da efetiva realização das transferências de valores para terceiros - Contratos não juntados pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento -Transações que não se coadunam com o perfil do correntista - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimos e transferências bancárias ilegítimos. ... (Continua)