Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -
Decisão que afastou a exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A exigência de caução decorre de expressa disposição legal. Aplicação do CPC, art. 83. Inexistência de exceção legal no caso dos autos. Requisitos objetivos para a caução devidamente preenchidos. Decisão reformada. ... ()
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