Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação - Descabimento - Não há como majorar verba honorária que não foi fixada na origem - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Ausência de condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da sociedade agravada - Acolhimento da impugnação é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido