Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.0416.3451.1709

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria dos bens adquiridos; parte deles com a intenção de atividade lucrativa - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.... ()

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