Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clareza, qual a utilidade do fármaco pleiteado para a moléstia que acomete a demandante - elementos de informação acostados aos autos a partir dos quais não é possível afirmar que o relatório médico que indica o remédio tenha sido elaborado por profissional que acompanha a postulante no tratamento de sua doença; não há clara indicação da necessidade ou imprescindibilidade do fármaco; não há informação sobre a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS; não há informação sobre a imprescindibilidade do remédio de marca específica e, ainda, não há indícios suficientes da incapacidade financeira da requerente para arcar com o tratamento - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - existência de contradições e inconsistências nos autos que demandam apuração - decisão agravada mantida. recurso desprovido... (Continua)